quinta-feira, 27 de junho de 2013

Sistema de certificação de entidades formadoras

Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência
Primeira alteração à Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, que regula o sistema de certificação de entidades formadoras previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro
Fonte: www.dre.pt

domingo, 23 de junho de 2013

Guia Prático - Subsídio social de desemprego

"A - O que é?
O subsídio social de desemprego é um valor em dinheiro que é pago em cada mês a quem perdeu o emprego de forma involuntária e que se encontre inscrito para emprego no Serviço de Emprego.
O subsídio social de desemprego destina-se a compensar a perda das remunerações do trabalho.
Este subsídio é pago quando:
 Não estão reunidas as condições para receber o subsídio de desemprego (subsídio social de desemprego inicial) ou já recebeu todo o subsídio de desemprego a que tinha direito (subsídio social de desemprego subsequente);

 O rendimento mensal do agregado familiar, por pessoa, não ultrapassa € 335,38 (80% do IAS)"(2013:4).
Fonte: Site da Segurança Social





Guião para a reforma do Estado

"O guião para a reforma do Estado, que está a ser feito por Paulo Portas, será um documento "aberto e não muito grande". Segundo apurou o SOL, a intenção é apresentar um texto com linhas gerais e meramente orientadoras para o debate público. O Governo quer que seja discutido e trabalhado quer com o PS, quer com os parceiros sociais.
Assim sendo, Portas não vai elencar medidas concretas ou em pormenor para cada área, mas apontar objectivos gerais. Uma das preocupações do ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros é explicar a necessidade desta reforma e, por isso, o documento vai também servir para enquadrar as mudanças que o Governo quer fazer para tornar, a seu ver, o Estado mais eficiente e menos pesado. E contemplará metas a dois tempos, o horizonte desta legislatura (final de 2015) e 2020.
O Executivo quer, fundamentalmente, aumentar a contratualização de serviços actualmente prestados pelo Estado. Isso já acontece em algumas áreas como as escolas – que o líder do CDS vê como um caso exemplar, que, em seu entender, tem trazido bons resultados e poupanças para o Estado.
Um dos objectivos é diminuir o peso do Estado e eliminar burocracias, tendo em vista também tornar esta reforma num instrumento que ajude ao investimento e à economia – uma das prioridades na agenda do CDS. Ao mesmo tempo, o Governo acena com uma promessa: só em troca do emagrecimento do Estado será possível reduzir impostos.
Esta semana, no Parlamento, Paulo Portas elencou estes três eixos do seu guião da reforma do Estado. Falou mesmo em "Simplex 2", numa referência ao plano de simplificação da administração pública, elaborado pelo primeiro Governo de Sócrates.
Depois de o Governo ter iniciado a discussão sobre a reforma do Estado no final do ano passado a falar em "refundar" o Estado social, Portas garantiu que "ninguém contará com este Governo para ultrapassar o modelo social europeu". E frisou várias vezes, dirigindo-se ao PS, que a reforma tem de ser douradoura e não deve ser um «exercício de natureza ideológica, mas pragmática»(...)" (Dinis, D, et. al.. Sol, jornal on-line). Notícia publicada a 1 de junho de 2013
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Segundo a notícia do mesmo jornal on-line, de 22 de junho de 2013, o "ministro-Adjunto, Miguel Poiares Maduro, quer aproveitar o Conselho de Ministros informal", realizado no sábado (22 de junho) à tarde em Alcobaça, "para tentar afinar a estratégia e a mensagem política do Governo para os próximos meses. Na linha da frente, uma instrução: que seja menos centrada na agenda económica.
Para dar maior coerência à mensagem, Poiares Maduro leva um documento de trabalho com quatro eixos. Um deles é o europeu, onde o Executivo só mais recentemente começou a definir uma orientação menos presa à troika.
Outra matéria em cima da mesa é a produção legislativa, estando em elaboração uma calendarização mais precisa das leis que o Executivo quer apresentar.
Noutro plano está o guião da reforma do Estado, que Paulo Portas está a ultimar – documento que será pouco extenso e mais filosófico de que um guia de cortes.
Na moção de estratégia que apresentou esta semana ao congresso do CDS, Portas deixou novas pistas: fusão e corte de serviços «que as circunstâncias demográficas ou a evolução tecnológica tornaram desnecessários» – como de serviços que se repetem pelos ministérios; concessão de empresas públicas; contratualização de serviços na Educação e na área social (como já está a acontecer com a entrega de hospitais às Misericórdias)" (Dinis, DSol, jornal on-line).

sábado, 22 de junho de 2013

Proposta de Lei nº 154/XII - "Institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12 A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho"

Consultar os documentos no site da Assembleia da República

Conheça as propostas finais para a Função Pública, atravé do link "dinheirovivo.pt"


quinta-feira, 20 de junho de 2013

Alteração do Calendário de Exames de 2013

quarta-feira, 19 de junho de 2013

Mobilidade por motivo de doença

Delegação de competências (DGEstE)

Cursos de complemento de formação científica e pedagógica e de qualificação para o exercício de outras funções educativas

Ministério da Educação e Ciência
Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano letivo de 2012-2013, nos cursos de complemento de formação científica e pedagógica e de qualificação para o exercício de outras funções educativas ministrados pela Escola Superior de Educação Jean Piaget de Almada
Fonte: www.dre.pt

Regulamento do Programa de Ocupação de Tempos Livres

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Regulamento do Programa de Ocupação de Tempos Livres (OTL)
Fonte: www.dre.pt

"O Programa Ocupação Tempo Livres (Programa OTL) visa proporcionar aos jovens experiências em contexto de aprendizagem não-formal ou contexto ativo de trabalho, permitindo desenvolver capacidades e competências e contribuir para uma ocupação dos tempos livres de forma saudável (artigo 1.º - ANEXO, Portaria nº 295/2012, de 19 de junho)".

sábado, 15 de junho de 2013

Reforma do Código de Procedimento Administrativo

Ler a notícia no site do Governo de Portugal - Ministério da Justiça
Destacam-se as principais alterações ao projeto: 
"- o alargamento da sua aplicação às entidades administrativas independentes - como os reguladores - bem como a todos os organismos que  exercerem poderes administrativos de autoridade;
- coincidência dos princípios gerais da atividade administrativa com os pilares da sua atuação junto dos cidadãos. Aqui, realçam-se os princípios da responsabilidade, da segurança de dados e de colaboração com a União Europeia. Quanto aos princípios já existentes, reforçam-se os princípios da boa administração, da justiça, da razoabilidade e da boa-fé, com o objetivo de instituir uma Administração justa, isenta, transparente, célere, eficiente e mais participada;
- reforço de impedimentos, escusa e suspeição, e sanções para as decisões da Administração Pública que violem a imparcialidade;
- revogação dos actos administrativos válidos constitutivos de direitos pela Administração caso haja alteração objectiva das circunstâncias, embora sob pagamento de uma indemnização aos seus titulares."

segunda-feira, 10 de junho de 2013

Avaliação Externa do Desempenho Docente - Classificação

Os objetivos da ação de formação de 27 de maio de 2013 sobre a "Avaliação Externa do Desempenho Docente - Classificação" parecem-nos de extrema importância para quem está envolvido na avaliação do desempenho docente. Assim, e tendo com referência o PowerPoint publicado no site do Centro de Formação de Associação de Escolas "Calvet de Magalhães", destacamos os objetivos dessa formação:
  • "Enquadrar, em termos legislativos, a avaliação externa do desempenho docente;
  • Explicitar as fases de classificação no âmbito da avaliação externa;
  • Utilizar como referentes os parâmetros científicos e pedagógicos e os níveis de desempenho na operacionalização da classificação".

sábado, 8 de junho de 2013

Anteprojeto da Proposta de Lei (alteração do ECD)

No site do SINDEP está disponível, para consulta, o Anteprojeto da Proposta de Lei que institui e regula o sistema de requalificação dos trabalhadores em funções públicas, na parte que se relaciona com a alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril (reunião de 23 de maio de 2013).

Na página eletrónica do blogue "EDUPROFS" foi publicado uma nova proposta de alteração ao ECD com uma redação mais atualizada, como se poderá ler no seguinte link (5 de junho de 2013).

quarta-feira, 5 de junho de 2013