Anteprojeto da Proposta de Lei (alteração do ECD)

No site do SINDEP está disponível, para consulta, o Anteprojeto da Proposta de Lei que institui e regula o sistema de requalificação dos trabalhadores em funções públicas, na parte que se relaciona com a alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril (reunião de 23 de maio de 2013).

Na página eletrónica do blogue "EDUPROFS" foi publicado uma nova proposta de alteração ao ECD com uma redação mais atualizada, como se poderá ler no seguinte link (5 de junho de 2013).