Delegação de competências nos munícipios e entidades intermunicipais

• DECRETO-LEI N.º 30/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 30/2015, SÉRIE I DE 2015-02-1266487456
  Presidência do Conselho de Ministros
  Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais
• Fonte: www.dre.pt