Código do Procedimento Administrativo (novo)

• DECRETO-LEI N.º 4/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 4/2015, SÉRIE I DE 2015-01-0766041468
  Ministério da Justiça
  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
• Fonte: www.dre.pt