Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência

Declaração de Retificação n.º 3/2012. D.R. n.º 19, Série I de 2012-01-26

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Retifica o Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, do Ministério da Educação e Ciência, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 29 de dezembro de 2011