Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educação e Ciência

Decreto Regulamentar n.º 15/2012. D.R. n.º 20, Série I de 2012-01-27

Ministério da Educação e Ciência

Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ministério da Educação e Ciência