Conselhos Municipais de Educação e Carta Educativa (alteração da legislação)

• DECRETO-LEI N.º 72/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 90/2015, SÉRIE I DE 2015-05-1167188487
  Presidência do Conselho de Ministros
  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa
• Fonte: www.dre.pt