Vinculação do MEC à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa

• PORTARIA N.º 219/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 203/2014, SÉRIE I DE 2014-10-21
  Ministérios da Justiça e da Educação e Ciência
  Vincula vários serviços do Ministério da Educação e Ciência à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa
• Fonte: www.dre.pt