Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (a aguardar publicação)

"Decreto da Assembleia 224/XII

3ª Sessão Legislativa Título: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas 1ª Versão Ver texto... [formato DOC] [formato PDF] Origem: Proposta de Lei 184/XII Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]" Fonte: Assembleia da República