Estatuto do estudante internacional do ensino superior

Decreto-Lei n.º 36/2014. D.R. n.º 48, Série I de 2014-03-10

Ministério da Educação e Ciência

Regulamenta o estatuto do estudante internacional a que se refere o n.º 7 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior

Fonte: www.dre.pt