Dispensa da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (docentes)

Lei n.º 7/2014. D.R. n.º 30, Série I de 2014-02-12

Assembleia da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, que procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração aoDecreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho

Fonte: www.dre.pt