Manutenção do Benefício Social da ADSE (Rescisões por Mútuo Acordo - Docentes)

Decreto-Lei n.º 161/2013. D.R. n.º 227, Série I de 2013-11-22

Ministério das Finanças

Procede à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, que regulamenta o funcionamento e o esquema de benefícios da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas

Fonte: www.dre.pt