Lei de Bases do Sistema Educativo (segunda alteração)

Lei n.º 49/2005. D.R. n.º 166, Série I-A de 2005-08-30

Assembleia da República

Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior

Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior. Republica a Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro.