Estão disponíveis no site da Secretaria-Geral do MEC duas publicações sobre legislação:
Compilação de legislação no domínio da educação 2005/2011
Compilação de legislação no domínio da educação e ciência 2012
Compilação de legislação no domínio da educação 2005/2011
Compilação de legislação no domínio da educação e ciência 2012
As compilações fazem parte de um Boletim Informativo da responsabilidade do Centro de Informação e Relações Públicas (CIREP).
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