Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo

Lei n.º 33/2012. D.R. n.º 163, Série I de 2012-08-23

Assembleia da República

Sexta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro

Fonte:www.dre.pt