Abertura do concurso de mobilidade interna do pessoal docente

Aviso n.º 9653-A/2012. D.R. n.º 135, Suplemento, Série II de 2012-07-13

Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Administração Escolar

Abertura do concurso de mobilidade interna nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho

Segundo o estipulado na parte I, ponto 1, do aviso n.º 9653-A/2012, de 13 de jullho, "O concurso de mobilidade interna do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, para o ano letivo de 2012-2013, rege-se pelos seguintes normativos:

a) Decreto -Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.

b) Decreto -Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro.

c) Em tudo o que não estiver regulado no Decreto - lei n.º 132/2012 e no presente aviso, aplica-se subsidiariamente, o regime geral de recrutamento para o exercício de funções públicas previsto na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro  e na Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de janeiro."