Contratos entre o Estado e Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo

Portaria n.º 97/2012. D.R. n.º 69, Série I de 2012-04-05

Ministério da Educação e Ciência

Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedidos ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e estabelecimentos de ensino particular e cooperativo