Decreto-Lei n.º 29-A/2011. D.R. n.º 42, Suplemento, Série I de 2011-03-01

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Decreto-Lei n.º 29-A/2011. D.R. n.º 42, Suplemento, Série I de 2011-03-01 Ministério das Finanças e da Administração Pública Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011