Despacho n.º 18061/2010. D.R. n.º 234, Série II de 2010-12-03
Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação
Permite excepcionalmente a conclusão do 1.º ciclo e transição ao 2.º ciclo do ensino básico dos alunos com 8 anos de idade. Altera o Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelos Despachos Normativos n.os 18/2006, de 14 de Março, 5/2007, de 10 de Janeiro, e 6/2010, de 19 de Fevereiro
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